Projeto de lei do deputado federal Lindomar Garçon (PRB/RO quer regulamentar profissão de “Blogueiro”
O Projeto de Lei 8569/17, do deputado federal Lindomar Garçon (PRB/RO), apresentado hoje Dia (13) dedica-se à regulamentar a profissão de "Blogueiro".
É mesmo? Como assim se nem Designer é regulamentado ainda?
Bom a ideia do projeto é que os "profissionais" que publicam conteúdo na web por meio de sites ou blogs possam ter status legal e gozar dos mesmos direitos e deveres de outras profissões reconhecidas no país.
Ainda não há nenhum parecer do Plenário acerca do tema nem comissões definidas para avaliar a proposta.
Daqui a pouco vão querer regulamentar a profissão de Youtuber, Vloger, Insta, Twitters, Cinegrafistas de celulares, Gamers e outras tantas.
Também não se sabe da participação ou consulta público sobre o tema. Pelo visto teremos que pagar ainda mais impostos, quem sabe ter um sindicado e contribuir com a previdência.
O PL8569/17 parece ser bem básico, tendo apenas 5 artigos e define a profissão da seguinte forma:
Assista ao vídeo do Marcos Lemos pra entender isso melhor! E se gostar dê aquele LIKE e Compartilhe com suas Redes!
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vídeo do Marcos Lemos do Ferramentas Blog : https://goo.gl/s9up2A
Vamos ver na Integra:
PROJETO DE LEI Nº. PL8569/17 , DE 2017
(Do Sr. Lindomar Garçon)
Dispõe acerca da regulamentação da profissão de Blogueiro. E dá outras providências
 |
| LINDOMAR GARÇON |
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º. Esta lei regula o exercício da profissão de Blogueiro em todo território nacional.
Art. 2°. Para fins de disposição desta Lei, considera-se:
I – Blogueiro: O profissional que faz uso de plataforma tecnológica, da blogosfera, com endereço fixo na rede mundial de computadores, para a publicação de material jornalístico e compartilhamento de informações.
Art. 3º. As atividades da profissão de Blogueiro serão exercidas:
I – Pelo portador de diploma de Ensino Médio, proveniente de instituição de ensino reconhecida pelo MEC, ou diploma similar, devidamente homologado pelo Ministério da Educação.
II – Publicar em blog na rede mundial de computadores com
endereço fixo na mesma.
III – O blogueiro que comprovar o exercício da sua atividade
laboral, terá direito a requerer o registro profissional de sua categoria na
condição de (jornalista), ou (Comunicador).
Art. 4º. Reconhece-se no território nacional a profissão de que
trata o artigo 1º., assim como seu valor cultural e econômico.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A regulamentação da profissão de blogueiro, por estabelecer deveres e responsabilidades, reforçará a proteção de direitos e de garantias fundamentais.
É, sobretudo, medida preventiva por delimitar e balizar a atividade dos profissionais de blog, facilitando serem legalmente responsabilizados pela veiculação de informações quando as mesmas forem abusivas.
Reforçará o interesse nacional em garantir qualitativamente e quantitativamente o conteúdo publicado na internet, jamais significando cerceamento da liberdade de expressão, mas prevenção quanto aos seus abusos.
Aumentará garantias de que a sociedade consumidora dos serviços
prestados possa recebê-los com o mínimo de qualidade aceitável.
Também, fará justiça àqueles que utilizam a blogosfera
profissionalmente, mas que não possuem sua profissão regulamentada;
portanto, permanecendo em um limbo jurídico quanto à caracterização do
exercício da sua profissão e, não raro, incorrendo em preconceitos quanto à
atividade laboral desempenhada, às vezes pelos membros da própria família.
A regulamentação reforçará a manutenção das boas relações
sociais através da estipulação de parâmetros mínimos necessários quanto à
profissão e aos profissionais.
Coibirá possibilidades de transgressão do bem estar social, da liberdade e da segurança da coletividade ou dos seus cidadãos individualmente. Estabelecerá referência sólida do que é, e quais são os deveres e obrigações dos profissionais da área.
Ao Estipular a formação mínima necessária para o profissional blogueiro, reforçar-se-á a ideia de proteção de um patrimônio nacional incalculável quer seja, a nossa língua portuguesa, sem incidir em preciosismos, mas por entender necessário um cuidado mínimo com a língua escrita.
Ao estabelecer os conhecimentos técnicos mínimos necessários para a elaboração dos blogs, além de revitalizar o conceito de se ter uma qualidade mínima do material publicado na internet.
É consenso ser a internet um ambiente livre e democrático, e que permaneça como tal sem, porém, descuidar do material nela publicado.
À categoria profissional em tela, uma vez organizada, facilitar-se-á estabelecer diretrizes comportamentais éticas e atributivas que atendam às suas necessidades e às necessidades sociais.
E, como tal, promover a harmonia social de que tanto estamos empenhados em manter. Não obstante, com sua formal existência e a consequente organização dos seus profissionais,
convergir-se-ão meios para que seja dada maior efetividade à fiscalização formal ou social, dentro da sua devida legalidade e quando se fizer necessária.
A proposição, afastando-se da ideia de burocratização excessiva, representa uma modernização e atualização do ordenamento jurídico aos tempos atuais.
Haja vista o nosso sistema ser baseado na Civil Law, impõe-se a essa situação fática o necessário contorno jurídico-positivado, contraponto à situação de vácuo existencial legal de reconhecimento da profissão, bem como de menosprezo social advindo.
Pela importância social do tema, peço o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de lei.
Sala das Sessões, em de de 2017.
LINDOMAR GARÇON Deputado Federal PRB/RO
E Agora? O que você acha desde Projeto de Lei?
Você acha mesmo que precisa disso para você consumir algo de real relevância de fato, ou isso está cheirando a censura e escarne financeiro.
Um fator importante é a limitação na escolaridade dos eventuais Blogueiros que aceitariam ser regulamentados, pois se a pesoa não tiver ao menos encino médio ela não poderá ser um blogueiro pro.
Fonte: Assistindo a um vídeo do Marcos Lemos do Ferramentas Blog :
https://goo.gl/s9up2A
Outras Fontes:
Tecmundo.com.br
https://goo.gl/FH3mXc
Quer mais informações?
Telefone: +55 (61) 3216-0000 | Disque-Câmara: 0800-619-619
http://www.camara.gov.br - https://goo.gl/s9up2A
Não deixe de compartilhar, isso deve e merece ser apreciados por todos, daqui a pouco vão querer regulamentar a profissão de Youtuber, Vloger, Insta, Twitters, Cinegrafistas de celulares e outras tantas áreas em que podemos ter liberdade de fralar deles, bem ou mau.
Artigo original do Corel na Veia.
Postado por Corel na Veia
Elieser da Silveira ou Léo, para os íntimos é o idealizador, redator, editor e um dos pioneiros no Brasil no uso e divulgação do Aplicativo de Design Gráfico CorelDraw. Usuário apaixonado desde a versão 2.1, dedica grande parte de seu tempo em compartilhar seu conhecimento e arquivos gráficos, através deste espaço. Design Gráfico, arte finalista, marido, pai e compartilhador do saber!
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